O Poder Executivo de Campos Novos encaminhou ao Legislativo no inicio do mês de setembro o Projeto de Lei Complementar Nº 16/2013 que regulamenta o Comércio Ambulante e Eventual no município. O projeto causou polêmica e foi debatido na sessão da Câmara de Vereadores na última terça-feira (10).O projeto considera “Comércio Ambulante” a atividade de venda de mercadorias a varejo, realizada sem local fixo por período indeterminado, sem veiculação com terceiros, sendo o vendedor pessoa física ou jurídica, em locais e horários previamente determinados pelo o Executivo. E “Comércio Eventual” a atividade de venda de mercadorias a varejo realizada em período temporário, com prazo determinado, não realizado em festejos, feiras, exposições, encontros, competições esportivas ou eventos similares, que quando promovido por órgãos ou entidades, será de responsabilidade dos organizadores, e estará sujeito às licenças e aos alvarás previstos na legislação vigente, e ficando isento da taxa de Comércio Eventual prevista na nova lei.O Projeto de Lei Complementar Nº 16/2013 pretende regulamentar o Comercio Eventual realizado em festejos, no caso nas festividades alusivas ao aniversário do município e a Romaria de Nossa Senhora Aparecida.Em relação à autorização para o exercício da atividade de vendedor ambulante ou eventual, o projeto prevê que a autorização se dará através de um alvará expedido pelo Poder Executivo, denominado “Alvará de Ambulante”, que levará em consideração o plano diretor vigente, horários, áreas a serem autorizadas, tipos de estabelecimentos, equipamentos e lista de mercadorias.Mas o ponto mais polêmico do projeto está relacionado com a taxa para expedição do “Alvará de Ambulante”, que será cobrado de acordo com a tabela da Unidade Fiscal do Município (UFM). Que segundo o Projeto de Lei seria de 200 UFM (R$ 512,00) anual para comércio ambulante e de 250 UFM (R$ 640,00) diários para o comércio eventual (aquele realizado em festejos, no caso nas festividades alusivas ao aniversário do município e a Romaria de Nossa Senhora Aparecida).De acordo com o vereador Adavilson Telles, (Mancha) (PP), da forma que o projeto está apresentado, ele elimina a comercialização da locação de espaços para vendedores ambulantes, em especial no dia da Romaria. O Motivo segundo ele é o alto valor do imposto cobrado pela prefeitura. “Os vereadores são favoráveis a aprovação de uma lei que regulamente o comércio ambulante no município. Mas alguns pontos devem ser revistos, entre eles a redução da taxa que seria 640 reais por dia”, enfatiza Mancha.Já o vereador Maurilio Castro Campagnoni (Cássio) (PMDB), afirma que a lei favorece o comércio local que mantém seus impostos em dia.”O projeto vem de encontro com o comerciante camponovense que está com seus impostos em dia, e com certeza deverá diminuir o excesso de ambulantes que as vezes atrapalham o comércio local. Mas vamos rever alguns pontos”, destaca Cássio.
O projeto teve pedido de visto, e está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores
fonte:ASCUCCA
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