tag:blogger.com,1999:blog-6817397347104272159.post1982979185104200200..comments2023-06-16T06:53:21.789-03:00Comments on Agência Comunidade & Jornal Vitória: Deputado Pedro Uczai destina verba de 380 mil para a saúdeAgência Comunidadehttp://www.blogger.com/profile/03743736638825397823noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-6817397347104272159.post-85859607782947480062019-07-30T18:59:12.664-03:002019-07-30T18:59:12.664-03:00Nada mais que obrigação do estado fazer isso. Nem ...Nada mais que obrigação do estado fazer isso. Nem deveriam publicar isso e sim ações realizadas, como ter um hospital público ao menos no município. <br /><br />Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e<br />econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário<br />às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.<br />Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor,<br />nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita<br />diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.<br />Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e<br />constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:<br />I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;<br />II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços<br />assistenciais;<br />III - participação da comunidade.<br /><br />Anonymoushttps://www.blogger.com/profile/10484885892939627622noreply@blogger.com