Um projeto de lei que proíbe as empresas de consultar os cadastros de inadimplência de candidatos à vaga de emprego foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, na última quarta-feira (8). A proposta de autoria do Senado ainda precisa ser analisada pelos deputados em plenário.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), e considera a verificação em órgãos de proteção ao crédito para contratação de empregados uma forma de discriminação no trabalho. A pena para quem cometer o ato é de detenção de um a dois anos e multa.
Em seu parecer, o relator afirmou que a consulta da situação financeira para impedir a contratação do empregado caracteriza “uma invasão à intimidade e à privacidade” do candidato. Além disso, limita o aceso do trabalhador mais necessitado ao mercado de trabalho.
Para o deputado há um contrassenso na situação. Ele disse que “o trabalhador inscrito no cadastro de proteção ao crédito estaria impedido de assumir um emprego que possibilitaria o pagamento das dívidas que o levaram a ser inscrito”.
Atualmente algumas empresas têm a prática de eliminar candidatos a emprego que tenham o “nome sujo” no comércio.
fonte: Radioagência NP, Daniele Silveira.
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