Após o cumprimento dessa obrigação, os boletos DAS referentes a 2014 estarão disponíveis no portal para emissão e pagamento. Os que tiverem algum pagamento de 2013 em atraso, este é o momento de atualizar. O recibo da declaração apresenta um extrato mensal dos pagamentos e, em caso de atrasos, constará a pendência.
“A Declaração Anual de Faturamento é proporcional ao tempo de formalização durante o ano exercício. Se a formalização ocorreu em julho, a declaração será referente a seis meses, de julho a dezembro/2013”, explica Sueli Bernardi, coordenadora regional do Sebrae Meio Oeste.
Ela alerta que, mesmo que o empreendimento não tenha funcionado na prática em 2013, os boletos DAS de contribuição previdenciária (INSS), ICMS e/ou ISS foram gerados e o pagamento deve ser efetuado. Da mesma forma a Declaração Anual de Rendimento precisa ser feita, mesmo que não tenha havido movimentação da empresa.
O cumprimento das obrigações legais é a garantia de que não haverá suspensão do alvará e o bloqueio do CNPJ e a consequente perda do empreendimento de atuar na atividade.
PERFIL DO MEI
A pesquisa Perfil do Microempreendedor Individual 2013, feita pelo Sebrae aponta o crescimento constante do número de microempreendedores individuais (MEI) que, em agosto de 2013, atingiu mais 3,3 milhões, demonstrando ser esta figura jurídica o principal caminho utilizado pelos microempreendedores brasileiros que buscam oportunidades que o mercado oferece às empresas legalizadas.
A importância dos MEI em nível nacional também reflete no atendimento do Sistema Sebrae, pois este é um dos públicos de clientes mais numerosos neste ano. Em 2012, o número de MEI já era superior ao de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional em três Estados; em 2013, já são 12 Estados com mais MEI que micro e pequenos negócios. Esse avanço evidencia que o microempreendedor tem consciência dos benefícios que a formalização traz para o seu negócio.
O nível de satisfação do microempreendedor individual com sua formalização, que atingiu 93,9%, revela que estes veem grandes vantagens em se formalizar. Acrescido a este dado, há o registro de que 84% dos MEI pretenderem faturar mais de 60 mil reais por ano, o que demonstra um perfil de plena aprovação quanto ao processo de formalização.
Do total de MEI registrados no Brasil, 53% são do sexo masculino e 47% do sexo feminino. O percentual de mulheres entre os microempreendedores individuais teve um acréscimo de um ponto percentual por ano desde 2011, o que demonstra que a participação das mulheres tem aumentado ligeiramente ano após ano.
A faixa etária com maior número de MEI é a de 30 a 39 anos, que responde por 33,6% dos microempreendedores individuais; a segunda mais expressiva é a de 40 a 49 anos, com 23,8% dos microempreendedores, seguida pela faixa etária de 50 a 64 anos e 25 a 29 anos, com 15,7% e 15,3%, respectivamente. De modo geral, o MEI é relativamente jovem, com cerca de 58,8% deles com menos de 40 anos.
DISTRIBUIÇÃO POR SETOR
A distribuição dos MEI por setor de atividade é mais concentrada no comércio (39,3%) e serviços (36,7%), seguido de Indústria, com 14,7%, construção civil, com 8,8% e agropecuária com 0,6%.
Para se tornar MEI, o microempreendedor pode atuar em um total de 471 atividades e as dez com a maior presença de MEI respondem por 37,7% do total. As três atividades com o maior número de MEI são “comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios”, com 10,8% do total, “cabeleireiros”, com 7,0% e “obras de alvenaria”, com 3,4%.
O dado obtido mostra que 82,6% dos microempreendedores individuais registrados na Receita Federal declararam estar em atividade, enquanto que 17,4% disseram não estar. Ao analisar esses dados em nível estadual, as UF com o maior percentual de MEI que declararam estar em atividade foram Piauí (88,2%), Santa Catarina (87,4%) e Ceará (86,95%).. Mato Grosso aparece com 84,8% em atividade, acima da média nacional de 82,6%. Já o Acre (74,9%), Amazonas (75,1%) e Amapá (75,8%) foram os estados com menor percentual.
Quanto aos principais motivos para formalização, 78,5% indicaram aqueles voltados aos benefícios que a formalização trás à sua empresa. Isto indica o “microempreendedorismo por oportunidade”, ou seja, microempreendedores por escolha que possuem perfil empresarial.
No ano de 2013, 40,6% dos MEI afirmaram que, antes de se formalizarem eram empregado(a) com carteira; 30,6% eram microempreendedores informais (sem CNPJ); 16,3% empregado(a) sem carteira; 6,5% dono(a) de casa; 2,0% servidor público; 1,8% estudante; 1,1% desempregado(a), 0,8% microempreendedor formal (com CNPJ) e 0,3% aposentado.
Dentre aqueles MEI que afirmaram terem sido microempreendedores informais (sem CNPJ), 44% o foram por 10 anos ou mais, 23,6% entre 5 anos e 9 anos e 11 meses, 19,3% entre 2 e 4 anos e 11 meses e 13,0% menos de 2 anos.
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