O deputado Padre Pedro Baldissera encaminhou nesta semana nova solicitação ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, para que inclua na pauta de julgamentos da Corte a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 3861, movida pelo Ministério Público Federal (MPF), que pede o fim do pagamento do salário vitalício mensal aos ex-governadores, em Santa Catarina.
O parlamentar também destacou que abriu mão da análise da reclamação que apresentou em 2008 ao STF, em nome da ação do MPF. “São oito anos aguardando e não há razões para passar mais um ano sem respostas do STF”, disse. Hoje oito ex-governadores recebem o salário vitalício, de cerca de R$ 28 mil.
Em 2006 Padre Pedro ingressou com as primeiras quatro ações populares no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Em 2008 apresentou ação reclamatória ao STF, da qual abriu mão para agilizar a tramitação da Adin proposta pelo MPF. Por fim, em 2011, propôs a Emenda Constitucional (PEC) 03/2011, desarquivada neste ano, mas que aguarda há cinco sem votação por parte da Assembleia Legislativa.
Todas medidas, jurídicas e legislativas, solicitam o fim do pagamento dos salários vitalícios com base na inconstitucionalidade da medida. “Todos estão sujeitos ao regime geral da previdência e não existe razão para algumas pessoas, mesmo que ocupando o cargo por pouco tempo, tenham direito a um benefício para o resto da vida”, avalia Padre Pedro. As aposentadorias custam o equivalente a R$ 3 milhões por ano aos cofres públicos de SC.
Fonte: Assessoria
Nenhum comentário:
Postar um comentário