Em agosto de 2017, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) alterou a condição dos animaisdeterminada pela lei 10.406/02 no Código Civil. Ainda que a Constituição já garantisse proteção aos bichos no Art. 225, Inc. VII – Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade -, o fato é que, na prática e juridicamente, os animais eram considerados como bens inanimados, coisas, objetos.
Com a aprovação do Projeto de Lei 3670/15, do Senado, os animais passaram, então, para a condição de bens móveis, ou seja, úteis para a sociedade. O texto já tinha sido aprovado na Comissão de Meio Ambiente, em janeiro do mesmo ano.
Foi um avanço, sem dúvida, mas isso até parece brincadeira de mau gosto. Ainda bem que há políticos que não sossegaram e continuaram a lutar por condições mais dignas para estes seres vivos, como o deputado federal Ricardo Izar, autor do projeto de lei PLC 27/2018, que defende maior rigidez na proteção dos animais. Seu projeto indica que eles são seres sencientes, que têm sentimentos e, portanto, sofrem, e foi rapidamente apelidado de Animal Não é Coisa, que virou campanha.
Em julho deste ano, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) analisou o texto de Izar e o aprovou, abrindo caminho para que fosse discutido também no Plenário do Senado, o que aconteceu ontem, 7 de agosto, com relatoria do senador Randolfe Rodrigues. E a notícia é boa: o PL foi aprovado. Mas, como recebeu alterações, precisa voltar à Câmara dos Deputados para ser aprovado e virar lei.
O projeto de Izar estabelece que os animais passam a ter natureza jurídica sui generis, como sujeitos de direitos despersonificados, com acesso a tutela jurisdicional. Isso significa que poderão gozar de instrumentos legais para sua proteção, como habeas corpus, por exemplo. E que seus direitos serão ampliados.
Pelo projeto, eles são dotados de natureza biológica e emocional e passíveis de sofrimento, portanto não podem ser mau tratados. Pela nova lei, a pena por crime de maus tratos pode aumentar. Prevista na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), hoje a punição vai de três meses a um ano e o desejável é entre três e quatro anos.
Randolfe destacou que a nova lei – assim que passar pela Câmara dos Deputados – não afetará hábitos de alimentação ou práticas culturais, nem o comércio e a criação de animais, mas ajudará a elevar a atuação da legislação brasileira sobre o tratamento de outros seres. A oposição vem apenas dos defensores das rinhas de galo. O senador acatou emenda dos senadores Rodrigo Cunha, Major Olimpio e Otto Alencar, que ressalva manifestações culturais como a vaquejada e os animais produzidos para a agropecuária. Não ficou claro se o texto contempla a obrigatoriedade da adoção de métodos não cruéis nas duas situações: na festa e no abate.
“Não é possível pensarmos na construção humana se a humanidade não tiver a capacidade de ter uma convivência pacífica com outras espécies“, ressaltou Randolfe, que disse acreditar que a aprovação do texto como segue para a Câmara é “um avanço civilizacional. “A legislação só estará reconhecendo o que todos já sabem: que os animais que temos em casa sentem dor e emoções. Um animal deixa de ser tratado como uma caneta ou um copo e passa a ser tratado como ser senciente”. E ele ainda destacou que a ciência já confirmou essa condição.
Claro que alguns senadores tentaram convencer os presentes de que o texto precisava ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça, de Assuntos Econômicos, do Desenvolvimento Regional e Turismo e até pela Comissão da Agricultura, mas tais requerimentos foram todos rejeitados.
Fonte: Desacato/Imagem: Pixabay
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