Até a próxima quinta-feira (18), início do recesso parlamentar, duas matérias devem dominar a pauta de votações na Assembleia Legislativa. O PL 65/2013, sobre normas de prevenção e segurança contra incêndio, por decisão dos líderes de bancada, e o PL 104/2013, relativo à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 (LDO), cuja tramitação é estabelecida por dispositivo constitucional.
De autoria do governo estadual, o PL 65/2013 recebeu três emendas aditivas do deputado Mauro de Nadal (PMDB), no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), contemplando o conteúdo dos PLs 6, 8, 32, 33, 53 e 186, todos de 2013, que integravam o conjunto de dez matérias que seguiam análise conjunta por também tratarem de normais de segurança em estabelecimentos de shows. O parlamentar apresentou ainda uma emenda modificativa, corrigindo o conceito de infrator constante na proposta original.
Na Comissão de Finanças e Tributação, o texto, que confere aos bombeiros militares a possibilidade de interditar estabelecimentos em situação irregular, recebeu duas emendas modificativas do deputado Darci de Matos (PSD), estendendo esta prerrogativa às demais corporações que estejam conveniadas com os municípios.
Durante a semana, o PL ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, de Segurança Pública e também pela CCJ, em função da emenda recebida.
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Na quarta-feira (17), o deputado Gilmar Knaesel (PSDB) submete à apreciação dos demais membros da Comissão e Finanças seu parecer à LDO, cumprindo a última etapa antes da votação em Plenário.
Ao todo foram apresentadas 79 emendas de origem parlamentar ao texto do Executivo. Dessas, são 30 coletivas, da bancada do PT, e 49 individuais: 20 de Dirceu Dresch (PT), 14 de Luciane Carminatti (PT), 6 de Darci de Matos (PSD), 4 de Ana Paula Lima (PT), 2 de Antônio Aguiar (PMDB), 2 de Marcos Vieira e 1 de Neodi Saretta (PT).
Knaesel adiantou que dará preferência às emendas que atendam as prioridades levantadas durante as audiências públicas do Orçamento Regionalizado. De acordo com o parlamentar, serão acatadas em torno de 95 emendas, já que algumas dependem de alterações no Plano Plurianual (PPA). “Reconheço o mérito das iniciativas parlamentares, algumas ainda em análise, mas adianto que dificilmente poderei atendê-las, já que serão priorizadas as demandas regionais”.
O que é a LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um plano macro que delineia o orçamento anual para o próximo exercício financeiro do governo. Nele devem constar as metas e prioridades, físicas e orçamentárias, a serem alcançadas por áreas de atuação, e ainda uma orientação para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). As ações têm como base o Plano Plurianual, onde estão elencadas as prioridades a serem executadas pelo governo, em ordem de precedência.
Segundo a Lei Complementar 101, que delimitou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no ato da elaboração da LDO deve ser respeitado o equilíbrio entre as receitas e as despesas, critérios e formas de limitação e empenhos, controle de custos e avaliação de resultados e transferência de recursos a entidades públicas e privadas.
Na LDO, enviada pelo governo todos os anos para o Legislativo, por meio de projeto de lei, podem constar ainda reajustes salariais, alterações na legislação tributária, política da aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e disposições relativas às políticas de recursos humanos da administração pública.
Cabe à Assembléia Legislativa, dentro de suas funções de controle e fiscalização, analisar, por meio da Comissão de Finanças e da Coordenadoria do Orçamento Estadual, todas as matérias de competência do Estado, especialmente as de natureza orçamentária e ainda as operações de crédito e dívida pública.
Fonte: Alexandre Back - AGÊNCIA AL
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