Os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, com débitos na Fazenda
Pública do Município de Videira tem até o final do mês de novembro para parcelar suas
dívidas em até 84 prestações mensais e receber até 80% de redução nas multas e
juros.
A
medida está prevista no Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2013) e é
uma excelente oportunidade para que os contribuintes inadimplentes
consigam colocar suas dívidas em dia com o fisco municipal e para o
município
também é uma oportunidade de receber valores que há muito tempo estão
paralisados.
Segundo
a Lei Complementar Nº 136/13 para acessar o REFIS os débitos com a Prefeitura
podem estar vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa,
mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada. Ao optar pelo parcelamento em
até 84 vezes o contribuinte poderá optar pelas seguintes condições:
1) para pagamento à vista, 80% (oitenta por
cento) de redução nas multas e juros;
2)
para parcelamento em até 12 vezes, 60% (sessenta por cento) de redução nas
multas e juros;
3)
para parcelamento em 13 vezes até 24 vezes, 40% (trinta por cento) de redução
nas multas e juros;
4)
para parcelamento em 25 vezes até 48 vezes, 20% de redução nas multas e juros;
5)
acima de 48 sem redução nas multas e juros.
O
valor mensal da parcela do débito tributário, havendo opção pelo parcelamento,
não poderá ser inferior a R$ 60,00 quando se tratar de pessoa física e de R$
100,00 quando se tratar de pessoa jurídica.
Para
obter mais informações e verificar a situação junto a Fazenda Municipal, os
contribuintes devem procurar o setor de Tributação da Prefeitura que está funcionando das 12h30 as 18h30.
Fonte: Com as informações da Prefeitura de Videira - POPULAR FM
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