O prefeito interino de Videira – Lourenço Becker expediu nesta semana a
Instrução Normativa nº 001/2013 que dispõe sobre os novos procedimentos para
obtenção de alvará municipal de licença e funcionamento de trailers e barracas
de exploração comercial de alimentos no município. A medida foi necessária para
adequar a legislação municipal à Resolução Nacional nº 16 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.
De
acordo com a Instrução que já está em vigor desde o último dia 28, o
Microempreendedor Individual, devidamente inscrito no Portal do Empreendedor que desejar montar “trailers”, barracas de exploração
comercial de alimentos e
similares, deverá requerer, junto à
Prefeitura , a Consulta Prévia de Viabilidade, apresentando o Certificado da
Condição de Microempreendedor Individual. Essa consulta vai apontar,
principalmente se o Plano Diretor prevê a instalação desse tipo de
empreendimento no local desejado.
Além disso, antes de abrir o
negócio, o empreendedor também deverá receber a visita da Vigilância
Sanitária Municipal para uma vistoria, que será marcada após a Prefeitura
informar a Vigilância sobre a viabilidade de implantação. Depois de vistoriado a Vigilância Sanitária Municipal deverá conceder um
Alvará Sanitário Provisório pelo prazo de 180 dias, caso sejam verificadas
adequadas condições de higiene e salubridade; Ainda de acordo com o documento
assinado pelo prefeito, a Autoridade
Sanitária também poderá cassar o Alvará
ou interditar o estabelecimento se forem verificadas irregularidades nessas condições.
Fonte: Silvia Palma - Assessora de
Comunicação
Nenhum comentário:
Postar um comentário