Os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do município de Herval d´Oeste terão que ser mantidos nos mesmos números de 2013. A decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e vale até que uma decisão final sobre o assunto seja confirmada.
A Associação de Moradores do Bairro Estação Luzerna foi a autora da ação direta de inconstitucionalidade que resultou na decisão divulgada hoje. A decisão é sobre artigos de uma Lei Complementar aprovada pela câmara de vereadores no exercício de 2013, que alterou a planta de valores dos imóveis localizados na área urbana do município.
O relator do processo, Sérgio Roberto Baasch Luz, considerou correta a argumentação do advogado da associação que alegou aumento excessivo sem um estudo técnico que comprovasse a necessidade do aumento.
A prefeitura e a câmara de vereadores ainda não foram notificadas oficialmente da decisão, assim que forem terão cinco dias para apresentar defesa.
Fonte:EderLuiz
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