Videira sanciona lei que regulariza os serviços de motofrete no município

Imagem Ilustrativa/Silvia Palma

O prefeito interino de Videira – Lourenço Becker sancionou na última quinta-feira (24)  a Lei nº 2850/13 que regulariza os serviços de motofrete no município e que entram em vigor a partir do dia 2 de fevereiro, seguindo o que preconiza a Lei Nacional nº 12. 009/2009.  De acordo com a Lei aprovada em dois turnos pela Câmara de Vereadores, o serviço de motofrete é caracterizado pelo transporte de pequenas cargas como objetos, documentos, alimentos, medicamentos ou animais, acondicionados em compartimento próprio instalado no veículo (baús) ou utilizados pelo condutor (mochilas adaptadas).

Para se enquadrar na categoria de motofrete os condutores deverão fazer uso de motocicletas, motonetas ou triciclos motorizados. A regularização do serviço deverá acontecer junto a Secretaria de Planejamento, onde o interessado deverá atender uma série de requisitos previstos na Lei, como:

- Ter o veículo registrado na espécie carga e na categoria aluguel, bem como ter o registro em nome do motofretista, ou da empresa prestadora de serviços a terceiros, ou do fornecedor de produtos ou serviços;

- Ter completado 21 (vinte e um) anos;

- Ter alvará de motofretista;

- Possuir habilitação, por pelo menos 02 (dois) anos, na categoria;

- Ser aprovado em curso especializado para a atividade de motofretista, nos termos da regulamentação do Contran;
- Estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retrorefletivos, nos termos da regulamentação do Contran, além de outras prerrogativas previstas na lei.

O presidente do  Órgão Executivo de Trânsito no Município de Videira – ORTRAVI- Gilberto Boschetti explica que a fiscalização será feita tanto pela Prefeitura, que poderá revogar o direito de explorar o serviço,quanto pela Polícia Militar, já que a Lei Municipal é baseada na Legislação Nacional que também entra em vigor no próximo dia 2 de janeiro. “Sugerimos que os motofretistas procurem a Secretaria de Planejamento junto à prefeitura o quanto antes para regularizar suas situações, porque o comando da Polícia Militar já informou que iniciará a fiscalização a partir do dia 2”. (Silvia Palma)