Considerada uma vitória pelas milhões de domésticas do país, a nova legislação do trabalho doméstico entrou em vigor nesta quarta-feira (3). A ampliação de direitos iguala essa categoria aos demais trabalhadores brasileiros, no âmbito das leis.
Agora, todo empregado doméstico tem garantido o controle da jornada de trabalho, pagamento de horas extras, FGTS e seguro-desemprego. Porém, algumas das medidas ainda necessitam de regulamentação.
Para ter mais segurança na relação com o empregador, os domésticos podem elaborar desde já um contrato, por escrito e assinado por ambas as parte, com detalhes das atividades executadas e o horário de trabalho. Também, manter um livro de ponto e de registro dos valores pagos.
A partir da PEC do Trabalho Doméstico, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) considerou o país uma referência mundial nos direitos desse setor.
Em entrevista à BBC, o especialista em direito do trabalho da OIT, Martin Oelz, disse que o Brasil está na pequena lista de países que possuem legislações mais avançadas nessa área, como África do Sul, França, Alemanha, Uruguai e Argentina.
Ainda que considerada um avanço, a medida foi criticada por setores conservadores brasileiros, que alegam que o desemprego aumentará com a ampliação de direitos dos domésticos. O integrante da Federação Nacional dos Trabalhadores Domésticos, Francisco Xavier, comenta a questão.
“Toda vez que o trabalhador está próximo de conquistar qualquer direito, os patrões reagem com essa falácia de que vai haver desemprego. Foi assim com o fim da escravidão, quando a sociedade reagiu dizendo que o país dependia da mão de obra escrava, e se acabasse com a escravidão a economia do país ia afundar, o país ia afundar.”
Radioagência NP, Vivian Fernandes.
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