O deputado Padre Pedro Baldissera questionou, no plenário da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira (13), as regras para a 17a Rodada de Licitações de Petróleo e Gás Natural da Agência Nacional do Petróleo e Gás (ANP), que enovlve as bacias Potiguar, no Nordeste, e Pelotas, no Sul. A bacia Pelotas, que começa na região da Guarda do Embaú e termina na fronteira do RS com o Uruguai, foi incluída no leilão de blocos exploratórios de petróleo e gás natural previsto para 7 de outubro deste ano.
“A questão não está na simples exploração, mas no que cerca todo esse processo. Atinge uma região sensível para peixes e toda fauna marinha. Isso prejudica a pesca, seja industrial ou artesanal. São 250 mil empregos apenas nesse setor”, alerta Padre Pedro, que preside o principal fórum de debates em relação à água e meio ambiente da Assembleia Legislativa, o Fórum para Preservação do Aquífero Guarani e das Águas Superficiais.
O parlamentar relatou que o Instituto Internacional Arayara ajuizou no dia 26 de março duas ações civis públicas, com pedido cautelar de tutela provisória de urgência e a suspensão do leilão de blocos exploratórios das bacias de Pelotas e Potiguar. A ação conta com a parceria do Observatório do Petróleo e Gás (OPG), com apoio da COESUS – Coalizão Não Fracking Brasil e do Observatório do Clima. “O trabalho dos pesquisadores é muito claro: diversos estudos e regras fundamentais não foram respeitados e isso pode trazer muitos prejuízos para SC e para todo País”, observa Padre Pedro.
Segundo o deputado, não há, no leilão, exigências suficientes que possam dar conta de amenizar e recuperar danos causados por qualquer acidente. “É algo que pode implicar na perda de mais de 400, 500 mil empregos para Santa Catarina, mas principalmente, trazer danos ambientais graves e prejuízos ao setor do turismo, à pesca artesanal e industrial”, complementa.
Regras descumpridas e ausência de estudos básicos
Vários setores localizados na Bacia de Pelotas levam risco de acidente para o território marítimo catarinense. O relatório técnico sobre os impactos ambientais, sociais e legais da 17ª rodada de licitações, apresentado nestas ações, indica que não existem estudos ou simulações em casos de acidentes durante a exploração do petróleo nestes locais.
A própria ANP substituiu estudos ambientais aprofundados e criteriosos por mera manifestação conjunta do Ministério de Minas e Energias e do Ministério do Meio Ambiente. “Ou seja, não é necessário nenhum estudo aprofundado garantindo a vida de todo nosso litoral. Não serão só prejuízos econômicos, é a vida de um ecossistema que garante equilíbrio ambiental e o sustento de milhões de pessoas”, ressalta Padre Pedro, que articula junto à Câmara Federal a realização de uma audiência pública tratando do tema.
A nota técnica do Ibama sobre a região afirma não existir nenhum estudo para esses blocos e que de modo geral a bacia: “é marcada por uma alta produtividade biológica e complexidade oceanográfica, o que faz com que essa região seja uma área essencial para reprodução e alimentação de diversas espécies de peixes”. A região também é considerada como corredor migratório e área de alimentação de tartarugas marinhas. e destaca-se pela presença de aves marinhas como albatrozes e petréis e de cetáceos como a toninha.
Fonte: Assessoria de Imprensa
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