Com apenas um voto contrário, do deputado Estadual Neodi Saretta (PT), o PLC (Projeto de Lei Complementar) 3/2019 que visa regulamentar o ensino domiciliar em Santa Catarina e ataca o direito à educação, foi aprovado na Comissão de Criança e Adolescente da Alesc nesta quarta (6/10).
A deputada Marlene Fengler (PSD) que preside à Comissão, chegou a enumerar diversos problemas com o ensino domiciliar, mas ao final votou favorável ao projeto junto com Ada de Luca (MDB), Dirce Heiderscheidt (MDB), Jair Miotto (PSC) que também leu o relatório favorável de Felipe Estevão (PSL).
O PLC recebeu parecer contrário da Comissão da Educação, que é a responsável por debater os temas pertinentes ao ensino em Santa Catarina. Já a Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente adotou uma postura de votar contra os direitos da Criança e Adolescente e aprovou este retrocesso à educação catarinense.
Com inúmeros problemas, inclusive constitucionais, o projeto agora vai para a Comissão de Constituição e Justiça - CCJ e depois ao plenário, podendo então ir à votação a qualquer momento. Se aprovado, o estado de Santa Catarina vai regulamentar que pais possam dar aulas para seus filhos em casa, desobrigando às famílias que eles frequentem escolas.
O SINTE/SC se posiciona contrário a este PLC. É um projeto que não contempla uma fiscalização efetiva e que garante que crianças e adolescentes tenham de fato acesso à educação.
Cercear crianças e adolescentes do espaço escolar prejudica o desenvolvimento, além de abrir uma brecha para que famílias retirem estudantes das escolas. É um ataque à educação pública e aos direitos da criança e adolescentes garantidos pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Seguiremos na cobrança que este retrocesso não seja aprovado em Santa Catarina!
Fonte: Sinte SC
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