O Conselho Municipal Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente De Tangará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Federal nº 8.069/90, na Resolução nº 170/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, na Lei Municipal nºs 1.517/2001 e suas alterações, com base na Resolução nº 01/2021 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Tangará – SC, torna público que estão abertas às inscrições de candidatos ao processo de Escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar.
I - DAS VAGAS, REMUNERAÇÃO E HORÁRIO DE TRABALHO
O presente Processo de Escolha destina-se ao preenchimento de 02 (duas) vagas de membros titulares e 5(cinco) vagas de membros suplentes para Conselheiro Tutelar do Município de Tangará – SC, com mandato até 09 de janeiro de 2024.
Os suplentes ficarão dispostos para suprir possíveis vagas por mais de 15 (quinze) dias de afastamento do Conselheiro Tutelar titular por qualquer motivo, conforme disposto na Resolução nº 139/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.
O requerimento de inscrição poderá ser retirado nas dependências do CRAS, sito à Rua Dr. Antônio Teixeira Pinto, n.º 268, centro, em Tangará – SC, ou impresso através de acesso ao site em que o Edital estará disponível.
O requerimento de inscrição junto aos documentos exigidos neste Edital deverá ser entregue nas dependências do CRAS, sito à Rua Dr. Antônio Teixeira Pinto, n.º 268, centro, em Tangará – SC, entre os dias 04 de outubro a 22 de outubro de 2021, no horário das 08h30min às 12h. e das 13h30min. as 17h.
Anexo segue o edital completo:
Fonte: Assessoria de Imprensa
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