sexta-feira, 27 de julho de 2012

Obrigatoriedade de fraldários em rodoviárias passa a ser lei

                 O governador Raimundo Colombo (PSD) sancionou o Projeto de Lei 109/11, de autoria do presidente da Assembleia, deputado Gelson Merisio (PSD), que torna obrigatória a disponibilização de espaço exclusivo para amamentação e troca de fraldas em rodoviárias do estado. O PL, aprovado por unanimidade pelos parlamentares em junho, foi transformado na Lei Estadual 15.852/12 e já está em vigor.
                 Conforme a lei, os terminais rodoviários intermunicipais terão até 18 de julho de 2013 para se adaptarem à norma. Os espaços deverão resguardar a privacidade de mães e filhos, e serem providos de lavatórios e móveis específicos para amamentação e troca de fraldas. Para poder  ter acesso ao local, a mãe terá que apresentar a passagem de ônibus.                                                                                                                                                                                (fonte:alesc)

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