O governador Raimundo Colombo (PSD) sancionou o Projeto de Lei 109/11,
de autoria do presidente da Assembleia, deputado Gelson Merisio (PSD), que
torna obrigatória a disponibilização de espaço exclusivo para amamentação e
troca de fraldas em rodoviárias do estado. O PL, aprovado por unanimidade pelos
parlamentares em junho, foi transformado na Lei Estadual 15.852/12 e já está em
vigor.
Conforme a lei, os terminais rodoviários intermunicipais terão até 18 de julho de 2013 para se adaptarem à norma. Os espaços deverão resguardar a privacidade de mães e filhos, e serem providos de lavatórios e móveis específicos para amamentação e troca de fraldas. Para poder ter acesso ao local, a mãe terá que apresentar a passagem de ônibus. (fonte:alesc)
Conforme a lei, os terminais rodoviários intermunicipais terão até 18 de julho de 2013 para se adaptarem à norma. Os espaços deverão resguardar a privacidade de mães e filhos, e serem providos de lavatórios e móveis específicos para amamentação e troca de fraldas. Para poder ter acesso ao local, a mãe terá que apresentar a passagem de ônibus. (fonte:alesc)
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