Parlamentar encaminhará nova reclamação ao STF, incluindo decisões
recentes contrárias ao pagamento de pensões a ex-governadores
A justiça da Bahia decidiu, em medida liminar, na última sexta-feira (17), suspender a concessão de pensão especial vitalícia aos ex-governadores do Estado. O deputado Padre Pedro Baldissera, que desde 2006 questiona na Justiça o pagamento de um benefício semelhante, aos ex-governadores de Santa Catarina, destacou a importância da decisão e questionou a demora, principalmente do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgar o caso catarinense.
O parlamentar anunciou que encaminhará nova reclamação ao STF, incluindo as decisões recentes contrárias ao pagamento de pensões a ex-governadores em outros Estados. “Nós apresentamos duas ações populares em 2006 e 2007, uma reclamação ao STF em 2008, uma Proposta de Emenda à Constituição em 2011 e reiteramos a importância da questão diretamente a três presidentes do STF”, lembra Padre Pedro.
Situação mais grave em SC
A legislação na Bahia determina que quem comandou o governo estadual por no mínimo quatro anos ininterruptos, ou cinco intercalados, pode continuar recebendo a mesma remuneração de quando estava no cargo. A única condição é que tenha contribuído com a Previdência oficial por 30 anos.
“Aqui em Santa Catarina a situação é muito mais absurda. O salário é pago mesmo que o cargo seja assumido por um mês, e não há limite nem necessidade de contribuição previdenciária”, explica Padre Pedro.
O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública da Bahia, Glauco Dainese de Campos, que concedeu a limiar, fundamenta sua decisão no argumento de que o artigo infringe a Constituição Federal de 1988. “Nosso argumento é o mesmo. No caso catarinense além de conceder benefício especial a título de aposentadoria para cargo eletivo, ainda existe a equiparação de salários, já que é o mesmo valor pago aos desembargadores do Tribunal de Justiça. E isso também é inconstitucional”, afirma o deputado.
Mais de uma década de disputa judicial
Em 2006 Padre Pedro ingressou com as primeiras ações populares no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Em 2007 apresentou nova ação, já que Eduardo Pinho Moreira, empossado como governador em 2006, passou a receber o benefício depois de menos de nove meses no cargo. Em 2008 Padre Pedro protocolou ação de reclamação ao STF, da qual abriu mão para agilizar a tramitação da Adin proposta pelo Ministério Público Federal. Por fim, em 2011, propôs a Emenda Constitucional (PEC) 03/2011, desarquivada neste ano, mas que aguarda há cinco sem votação por parte da Assembleia Legislativa.
Assessoria de comunicação
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