Um parecer da Procuradoria Geral do Estado, de janeiro de 2018, informa que o Governo do Estado seguirá pagando os salários vitalícios aos ex-governadores. A posição é questionada pelo deputado estadual Padre Pedro Baldissera, autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que resultou na exclusão do Artigo 195 da Constituição do Estado, que previa o pagamento de um benefício de R$ 30 mil mensais a todos ex-governadores. A partir da Emenda, nenhum ex-governador poderá requisitar o pagamento.
Apesar disso, o Governo do Estado insiste na continuidade do pagamento aos que já recebiam o benefício, considerado inconstitucional por Padre Pedro. “A Emenda 75/2017, que retirou da Constituição do Estado o Artigo 195, representou uma grande conquista. Através dela a Assembleia Legislativa do Estado tornou-se a primeira no País a extinguir a aposentadoria dos ex governadores por iniciativa parlamentar. Desde já, com a Emenda 75, não existirão novos ex-governadores beneficiados com um salário vitalício”, destaca o deputado, em nota distribuída na tarde de quarta-feira (4).
O parlamentar solicitou estudo técnico e afirma que apresentará ação popular, com pedido de liminar, para que sejam interrompidos imediatamente os pagamentos dos salários vitalícios. “Se os ex-goverandores se sentissem prejudicados, poderiam ingressar na justiça buscando o que consideram direito adquirido. No meu entendimento o direito adquirido serve apenas para que não sejam devolvidos os recursos que receberam até então. Da maneira como está colocado, o Estado saiu em defesa dos interesses privados dos ex-governadores, deixando de lado a observação estrita da Constituição”, defendeu Padre Pedro.
Na avaliação do parlamentar, a retirada do artigo 195 da Constituição do Estado impede a continuidade dos pagamentos, já que não há qualquer base legal para o aporte de recursos. O benefício consome mais de R$ 3,7 milhões por ano aos catarinenses. “Isso lesa os cofres públicos e coloca o Estado a serviço dos interesses privados dos ex-governadores”, conclui.
Padre Pedro ingressou com a primeira ação para acabar com os salários vitalícios dos ex-governadores em agosto de 2006. Depois de 11 anos de batalha judicial e de uma PEC tramitando durante sete anos, o parlamentar conseguiu, em dezembro de 2017, a aprovação do projeto que extinguiu as aposentadorias vitalícias.
Veja abaixo nota do deputado na íntegra
NOTA SOBRE PAGAMENTO DAS APOSENTADORIAS AOS EX-GOVERNADORES
A Emenda 75/2017, que retirou da Constituição do Estado o Artigo 195, representou uma grande conquista do povo catarinense. Através dela a Assembleia Legislativa do Estado tornou-se a primeira no País a extinguir a aposentadoria dos ex governadores por iniciativa parlamentar. Desde já, com a Emenda 75, não existirão novos ex-governadores beneficiados com um salário vitalício.
Recebemos com indignação parecer da Procuradoria Geral do Estado, que informa a continuidade dos pagamentos por parte do Estado àqueles ex-governadores que, até 2017, estavam recebendo.
Qualquer governo deve sempre se orientar pela supremacia do interesse público e não do direito privado. Cada ex-governador que se sentisse prejudicado poderia, a seu tempo, ingressar na justiça buscando o que considera seu “direito adquirido”. O que não podemos admitir, no entanto, é que o Estado saia em defesa de interesses privados, deixando de lado a observação estrita da Constituição.
Compreendemos que o direito adquirido deve, neste caso, garantir em grau máximo que os até então beneficiários não sejam obrigados a devolver o que receberam, mas jamais continuar recebendo um benefício retirado pela Emenda 75/2017.
Já solicitamos um estudo técnico e apresentaremos AÇÃO POPULAR, com PEDIDO DE LIMINAR PARA CESSÃO IMEDIATA DOS PAGAMENTOS das aposentadorias dos ex-governadores.
Nossa Ação é fundamentada acima de tudo no princípio da legalidade. A administração pública deve restringir sua atuação ao que é permitido por lei, de acordo com os meios e formas que respeitem os interesses públicos. A continuidade do pagamento da aposentadoria dos ex governadores é uma absurda lesividade pecuniária ao Estado.
Padre Pedro Baldissera
Deputado Estadual
Fonte: Assessoria de Imprensa
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