Foi aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores e sancionada pelo Prefeito Nelson Cruz a Lei nº 3.811/13 que institui o programa de recuperação fiscal - PREFICAM 2013, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não-tributários do Município de Campos Novos, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2012.
Com o PREFICAM, os contribuintes que estão em débito com o município têm a chance de quitar impostos como o IPTU, ISS, asfalto, taxas e, ainda, obter anistia de 100% das taxas de juros e multas sobre o valor devido.
De acordo com o departamento tributário da Prefeitura de Campos Novos, a anistia se dá para o pagamento à vista dos tributos vencidos.
O prefeito de Campos Novos declarou que esta é mais uma oportunidade que a administração municipal está oferecendo para que os contribuintes fiquem em dia com o município. "Vale a pena o contribuinte tentar quitar os valores. Se o pagamento for à vista o valor do desconto será de 100%, ou seja, livre de multas e juros. Qualquer imposto atrasado até o ano de 2012 poderá ser incluído nesta anistia".
Fonte: ASCOM - Prefeitura de Campos Novos
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