Pela primeira vez desde os anos 70, o governador que será eleito em Santa Catarina e o que deixa o posto, não receberão o salário vitalício de R$ 30 mil. Isso acontece em razão da aprovação, em dezembro de 2017, da Emenda 75, apresentada pelo deputado Padre Pedro Baldissera, que retirou da Constituição o artigo 195, que autorizava o pagamento de um salário vitalício equivalente ao vencimento dos desembargadores do Tribunal de Justiça. Bastava assumir o cargo por alguns meses que o benefício estava garantido.
“Acredito que foi uma grande vitória da população de Santa Catarina, porque corrigiu uma injustiça e uma inconstitucionalidade. Não há qualquer previsão legal para este pagamento”, afirmou Padre Pedro, que lamentou a demora na aprovação de seu projeto. O parlamentar ainda questionou a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 10 anos nunca colocou em votação a ação que poderia acabar com os benefícios. “Se tivessem acabado na época, teríamos economizado mais de R$ 40 milhões”, observa o deputado.
Padre Pedro ingressou com as primeiras ações na justiça em 2006, pedindo que o pagamento fosse extinto. Seu projeto foi votado na Assembleia Legislativa somente em dezembro de 2017, e aprovado por unanimidade. (assessoria)
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