O Termo de comprimisso foi assinado por representantes do Ministério Público, Liesjho e Prefeitura de Joaçaba, com objetivo de esclarecer as diretrizes para que as edições do Carnaval de Bolocos, possam ser realizadas de acordo com a lei. No documento, o Ministério Público ressaltou que muitas das exigências já vem sendo cumpridas pela LIESJHO e pelo Município e que as adequações realizadas ano após ano já representam melhorias na organização.
Para tal, uma série de obrigações foram elencadas tanto para a Liga das Escolas de Samba como para o Município de Joaçaba.
Das obrigações
Entre as principais obrigações descritas no acordo a Liesjho terá que:
-Demilitar o espaço a ser realizado o evento, fechando o local com tapumes de metal.
-Apresentar em tempo hábil, o projeto estrutural elétrico e de prevenção de incêndios, cumprindo nos prazos as exigências estabelecidas para a emissão dos alvarás.
– Disponibilizar viatura para atendimento médico, que ficará de prontidão no local, além de oferecer toda a estrutura de banheiros químicos em número suficiente para atender os foliões e que deverão ser retirados no prazo de 24 horas após o término do evento.
– Fornecer informações e documentos para a elaboração do Estudo de Impacto da Vizinhança relativo à edição do carnaval de blocos.
– Limpar diariamente a arena da festa e um raio de 50m de suas adjacências.
– Cumprir o horário definido para o evento que previamente ficou definido como: Na sexta-feira: início as 21:00h e término às 4:00h do dia seguinte. No sábado: início após o desfile das escolas de samba e término às 5:00h do dia seguinte. Domingo: Início depois do desfile das escolas de samba e término às 5:30h do dia seguinte. Segunda-feira ínicio as 21:00h e término às 4:00h do dia seguinte e domingo início também as 21:00h e término ás 4:00h do dia seguinte.
– Fazer o controle na portaria do evento conforme designar a portaria expedida pelo Juízo da Vara da infância e da Juventude, no que diz respeito a entrada ou pemanência de menores de idade no evento.
Obrigações do Município
O município tem por obrigação, segundo o documento:
– Elaborar Estudo de Impacto de Vizinhança e submetê-lo a 1ª Pormotoria de Justiça da Comarca de Joaçaba.
– Designar que a Vigilância Sanitária do município fiscalize o manuseio, qualidade e acondicionamento de alimentos comercializados no evento.
– Providenciar a limpeza das ruas no raio subsequente aos 50 metros do evento e que competem a LIESJHO.
Penalidades
Em caso de não cumprimento do termo firmado, haverá multa diária no valor de R$ 10 mil reais para cada inexecução.
Com informações Ministério Público Joaçaba/Eder Luiz
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