PINHEIRO PRETO: Administração municipal convida a população pra audiência pública no dia 16 de fevereiro

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICIPIO                   DE PINHEIRO PRETO

AUDIÊNCIA PÚBLICA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS

Quarto Quadrimestre do exercício de 2017

Lei Complementar n°101/2000, Art. 9º, § 4º

CONVITE

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece no § 4º do artigo 9º que até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Em Cumprimento a tal disposição legal, a Administração Municipal de Pinheiro Preto, Estado de Santa Catarina através do presente convida Vossa Senhoria e a população em geral do Município para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, onde será demonstrado e avaliado o cumprimento das metas fiscais relativo ao quarto quadrimestre do exercício de 2017, a qual será realizada no próximo dia 16 de fevereiro de 2018, às 10:00 horas, tendo como local o Auditório do Centro Educacional Pe. Trudo Plessers.

Um dos pilares de sustentação da Lei de Responsabilidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal mediante a participação popular. Assim, sua presença na audiência pública acima mencionada é de extrema importância pela oportunidade do efetivo exercício da cidadania e colaboração com o Poder Público.

Pinheiro Preto(SC), 29 de janeiro de 2018

PEDRO RABUSKE

Prefeito