Hoje foi um dia importante para nosso mandato. Durante a tarde, apresentei ao Defensor Público Geral de SC, Renan Soares de Souza, Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2021), que atribui legitimidade ao #Defensor para que possa propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ou ato normativo estadual ou municipal.
Essa PEC, construída após longos debates, reforço a tutela dos direitos fundamentais básicos da população mais pobre, proporcionando ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais
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Fonte: Assessoria de Imprensa
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