Considerando a necessidade de intensificação nas ações de fiscalização, relacionadas ao cumprimento das medidas sanitárias voltadas ao enfrentamento da COVID-19, em virtude do cenário epidemiológico atual, da possibilidade da terceira onda e considerável aumento no número de casos,a Administração publicou um decreto permitindo que os Alvarás Sanitários que estejam em vésperas de vencimento, devem ser renovados automaticamente pelo período de 90 (noventa) dias a contar da data de seu vencimento.
Decreto abaixo:
Fonte: Assessoria de Imprensa
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