A notícia de que o governador Raimundo Colombo vetou o projeto de lei 321/14, que institui o Plano de Previdência Complementar para deputados e servidores exclusivamente ocupantes de cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa, é um passo positivo para Santa Catarina no respeito aos recursos públicos. Parabenizamos o governador pela atitude, que responde a um anseio de toda sociedade.
Como já mencionei em nota anterior, sempre demonstramos, em 12 anos de trabalho na Assembleia, a inconstitucionalidade de aportar recursos públicos em uma previdência complementar a detentores de cargos eletivos. A posição é a mesma que adotamos em relação à aposentadoria vitalícia dos ex-governadores, contra a qual lutamos desde 2006 e vamos continuar, porque não só consideramos inconstitucional, como imoral o pagamento de um salário vitalício equiparado ao salário de desembargador a quem sai do comando do Executivo.
Já havíamos estudado formas de ingressar na justiça contra o plano de previdência complementar e a decisão do governador, na última segunda-feira (18), demonstra a clareza de que nossa posição em relação à previdência complementar era correta e respondia ao interesse público.
Assessoria de Imprensa
Padre Pedro Baldissera
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