O projeto de lei 97/2018, que prevê as diretrizes do orçamento de 2019, foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa, na tarde de quarta-feira (11). O texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) teve somente 27 emendas aprovadas, quatro delas apresentadas pelo deputado Padre Pedro Baldissera (PT).
O parlamentar assegurou previsão de recursos para o apoio à produção agroecológica, infraestrutura para a agricultura familiar e camponesa, apoio à apicultura e gestão hídrica. A LDO é a previsão do orçamento do governo do Estado para o ano seguinte. A expectativa para 2019 é de um valor próximo de R$ 28 bi.
As áreas, conforme o parlamentar, apresentam graves carências e precisam de atenção urgente, sob pena de problemas graves em diversas regiões. “Estamos vivendo um novo êxodo, que precisa ser contido com investimentos em infraestrutura para a agricultura familiar e camponesa. No caso da apicultura, o impacto do desaparecimento de colméias atinge não só apicultores, mas a produção de alimentos em diversas regiões”, explica Padre Pedro.
O deputado dá destaque à emenda que prevê recursos para a gestão hídrica, com suporte aos Comitês de Bacias do Estado. Mesmo com boa distribuição de chuvas, mais de 12 rios em Santa Catarina mantém-se há mais de um ano próximos de desaparecer. “Os Comitês são o espaço que pode envolver a comunidade no debate e tomar decisões baseadas em dados concretos e no interesse coletivo”, observa.
A última emenda busca auxiliar projetos de produção de alimentos agroecológicos em comunidades carentes, com foco na segurança alimentar e na geração de renda a partir da comercialização do excedente. São projetos incluídos na área de agricultura urbana, e com potencial de alavancar até mesmo cooperativas de produção, em várias áreas urbanas do Estado.
Teto para renúncias fiscais
O projeto ainda incluiu uma emenda que estabelece um teto às renúncias fiscais concedidas pelo governo. A proposta é limitar a 16% da arrecadação bruta dos tributos estaduais ICMS, IPVA E ITCMD, que será atingido em um período de quatro anos, a contar do início do exercício financeiro de 2019. O deputado Padre Pedro observa que na proposta da LDO 2019, já está calculada uma renúncia fiscal de R$ 5,938 bilhões – 25% do orçamento.
“É preciso avaliar melhor estas renúncias fiscais, se efetivamente há um benefício em forma de empregos e renda para nossa população. São R$ 5 bi de renúncia e por outro lado cortes na saúde, nas bolsas de estudo e outras ações fundamentais”, critica Padre Pedro.
Veja a Emenda em detalhes:
Melhoria de Sistemas de Produção – a emenda busca auxiliar projetos que envolvem produção de alimentos agroecológicos em comunidades carentes, com foco na segurança alimentar e na geração de renda a partir da comercialização do excedente.
Gestão Hídrica – recursos para o fortalecimento dos Comitês de Bacias, que são os principais instrumentos da população nas decisões envolvendo a água e o saneamento das regiões.
Ações de Defesa Sanitária Animal – direciona recursos para conter o sistemático desaparecimento de colméias, que afeta o meio ambiente, a produção agrícola de milhares de famílias, e compromete a produção de alimentos e a manutenção de ecossistemas.
Infraestrutura Básica para Produtores Rurais – a agricultura familiar e camponesa representa mais de 90% das propriedades rurais catarinenses, contudo, conta com menos recursos que diversas outras áreas da agricultura. O objetivo é garantir medidas básicas de infraestrutura para auxiliar um setor que está presente em todas regiões do Estado.
Fonte: Assessoria de Comunicação
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