Continuando nossa série de textos que analisam o golpe do governo Michel Temer na saúde do Brasil, nessa semana vamos desenvolver sobre o impacto da EC 95 na área da saúde.
A Emenda Constitucional 95 congela os gastos sociais pelo período de 20 anos (EC95/2016). Essa decisão, proposta pelo presidente Michel Temer e aprovada em dezembro de 2016 pelo congresso nacional retira a vinculação orçamentária da receita das despesas das áreas da saúde e educação a partir de 2018, deixando apenas a variação anual da inflação pelo IPCA/IBGE como reajuste. Ao não considerar o crescimento da receita, estima-se que essa emenda constitucional deva retirar, em 20 anos, algo em torno de R$ 415 bilhões de recursos do SUS.
Com esse congelamento dos gastos, havendo crescimento econômico, a gente perde em relação à regra anterior. Essa situação agrava a já combalida política de investimentos em Saúde no Brasil. Desde a década de 1990, o País tenta garantir recursos para esta área a um percentual mínimo orçamentário. Mas manobras técnicas sempre restringiram a transferência real dos recursos, como por exemplo a DRU (desvinculação de recursos da união), que todos os anos vem retirando recursos da área da saúde.
Os cortes são justificados pelo governo federal como uma necessidade para que a economia volte a crescer. No entanto, o efeito prático desse corte tende a ser exatamente o contrário. Saúde e Educação são os dois pilares do capital humano e, além do desenvolvimento pessoal da sociedade, eles contribuem também para o crescimento econômico. Saúde, além de ser um direito humano e uma condição primeira de vida, gera renda.
A manutenção de subsídios fiscais para grandes empresas às custas dos cortes de investimentos em políticas públicas não apenas tem pouco impacto na recuperação econômica, mas também aprofundam as diferenças sociais. Economistas do Fundo Monetário Internacional já reconhecem que algumas políticas neoliberais aumentam a iniquidade social e colocam em risco uma expansão durável da economia.
Políticas restritivas na seguridade social repercutem fortemente na população, pressionando a saúde de forma ainda mais ampla. Há uma piora da saúde mental das populações que passam por essas políticas. Esse é um dos campos da saúde que mais sofre porque as pessoas passam a ter depressão, angústia, ansiedade… E isso amplia casos de suicídio, por exemplo.
A primeira coisa a fazer para reverter o teto é gerar informação para proteger os gastos com saúde. É preciso denunciar o grau de perversidade das políticas neoliberais, pois são indiferentes às pessoas e através de acordos visam apenas cumprir acordos internacionais de austeridade fiscal, sem analisar com precisão as causas reais do déficit fiscal.
Essa medida traz impactos imediatos sobre a saúde pública no Brasil, com hospitais fechados, unidades de saúde fechadas ou trabalhando em condições precárias, faltando profissionais de saúde. O que também impacta de maneira direta sobre a saúde das pessoas, pois retira condições concretas de sustento dos trabalhadores e além disso produz insegurança e ansiedade com relação ao futuro de sobrevivência das pessoas e das famílias.
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Douglas Francisco Kovaleski é professor da Universidade Federal de Santa Catarina na área de Saúde Coletiva e militante dos movimentos sociais.
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