“Lei do Vinho garante avanço histórico”, defende Padre Pedro

Deputado destaca necessidade da inclusão de vinícolas no Simples Nacional

            A publicação, na última segunda-feira (24), do decreto que cria a “Lei do Vinho” e da portaria do preço mínimo para a safra da uva de 2014, foi comemorada pelo deputado Padre Pedro Baldissera (PT), um dos principais interlocutores do setor na Assembleia Legislativa. O parlamentar considerou o texto um “avanço histórico” para o setor. A medida regulamenta a produção, circulação e comercialização do vinho, da uva e seus derivados e é uma solicitação antiga dos produtores de vinho.

            Apesar de destacar os diversos pontos positivos da nova lei, o parlamentar lembrou que a ampliação da competitividade da vitivinicultura ainda depende do respaldo do governo para a inclusão das micro e pequenas empresas vinícolas no Simples Nacional, regime simplificado de tributação. O ponto já foi aprovado pela Comissão Especial que analisa o tema no Congresso Nacional, mas ainda não foi votado pelo plenário.

A presidenta justificou as medidas afirmando que os vinhos e sucos brasileiros são reconhecidos pela qualidade, tanto no mercado interno quanto no externo. “Vocês têm na presidenta uma parceira do setor”, garantiu. Dilma lembrou, ainda, das políticas do governo federal de escoamento da produção e de financiamento para os produtores de uva.

 “Estas medidas são importantes, garantem um mínimo de segurança para quem produz e são o mínimo que solicitamos há tempo. No entanto, é preciso avançar em termos de política tributária”, enfatizou o deputado Padre Pedro, lembrando que o decreto é aguardado desde 2008.  O documento detalhará a lei atualizada em 2004, com a adoção do Código Vitivinícola do Mercosul na legislação brasileira.

Como exemplo prático, com o decreto passam a ser reconhecidas zonas de produção vitivinícola em 10 estados do país. Atualmente, eram reconhecidas apenas regiões no Rio Grande do Sul e no Vale do São Francisco. Outro benefício para a cadeia produtora será a regulamentação de quesitos qualitativos nos vinhos, abrindo a possibilidade de uso de termos como Reserva e Gran Reserva nos rótulos.

Um dos pontos que o setor destaca na nova legislação é a Qualificação da produção com a implantação do Programa de Modernização da Vitivinicultura (Modervitis), inserido como ação no Plano Brasil Maior. O programa prevê a renovação de vinhedos e reestruturação de vinícolas através de financiamentos e assistência técnica em vitivinicultura, além de instrumentos de regulação de estoques.

fonte:Assessoria de Imprensa