A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira (17), por unanimidade, o projeto de lei 586/2013, que cria uma Política Estadual de Agroecologia em Santa Catarina. A proposta, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera, tem como base as resoluções de mais de 20 entidades, especialistas e agricultores que já atuam no setor.
“O projeto aborda questões que são fundamentais, como a adequação da lei estadual às políticas nacionais, e garantias básicas, por exemplo, de assistência técnica às famílias”, afirmou Padre Pedro.
Entre os principais pontos do projeto estão a garantia, em todos os espaços institucionais, que a alimentação escolar seja contemplada no mínimo por 30% de produtos oriundos da agroecologia; a implementação de políticas públicas de incentivo à produção de sementes básicas orgânicas; a implantação, por parte do poder público, de linhas de crédito adequadas à agroecologia; e uma Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) que leve em conta não só a produção agrícola das famílias, mas sim o contexto cultural e social do campo.
Estima-se que atualmente quase 4 mil famílias de pequenos agricultores cultivam produtos orgânicos em Santa Catarina. As universidades públicas e privadas já possuem linhas acadêmicas de ensino, pesquisa e extensão em agroecologia e executam importantes projetos na área, beneficiando diretamente a sociedade. (assessoria de comunicação)
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