Audiência debate texto de projeto que cria Conselho de Direitos Humanos

                População, movimentos sociais e entidades estão convidadas a debater o projeto de lei que institui o Conselho Estadual de Direitos Humanos de Santa Catarina (CEDH-SC). A audiência pública que analisa o texto proposto pelo Governo acontece na quinta-feira (15), às 14h, no Plenarinho da Assembleia Legislativa.

                O pedido de uma audiência para avaliar a matéria  foi encaminhado pelo deputado Padre Pedro (PT) à presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputada Angela Albino (PC do B), que também participou das negociações com o governo, para envio do projeto criando o Conselho. A proposta chegou à Assembleia Legislativa depois de mais de 15 anos de luta, a partir de uma articulação que envolveu movimentos e parlamentares.

                “O Conselho será a ligação do nosso Estado com as políticas nacionais de proteção, de garantias, enfim, de cidadania, de justiça a muitas pessoas cujos direitos foram negados ou violados”, avalia o deputado Padre Pedro. "É a chance da população analisar e sugerir mudanças ao projeto", complementa.

                O próximo debate acontecerá em Lages, no dia 22 de agosto.

Uma dívida antiga do Estado      

                A proposta do Conselho, que resgata uma dívida histórica do Estado com o setor, começou a ser construída em março, com um pedido oficial dirigido por Padre Pedro, depois de solicitação dos movimentos que atuam na área, ao governador Raimundo Colombo.

                “Solicitamos ao Estado a apresentação da proposta e fizemos uma sugestão de texto. Foi uma negociação produtiva, que agora vamos submeter à análise dos movimentos e da população”, destaca Padre Pedro.  

Atraso

                Em 1998, Santa Catarina foi um dos estados pioneiros na criação de uma legislação prevendo o Conselho Estadual de Direitos Humanos (Lei n° 10.825, de 17 de julho de 1998). O texto foi aprovado em um projeto de iniciativa parlamentar, que acabou promulgado pela presidência da Assembleia Legislativa em 1998, depois que o veto do então governador Esperidião Amin foi derrubado no Parlamento.

                No entanto, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin n°  99.021235-1) proposta ao Tribunal de Justiça em razão de “vício de origem”, impediu que o Conselho fosse  implantado.

fonte:Assessoria de Imprensa