Uma portaria (nº 197/2013 ) do Ministério das Comunicações promete avanços para as rádios comunitárias do Brasil. Ela altera algumas regras do Serviço de Radiodifusão Comunitária e permite, por exemplo, que as emissoras comunitárias recebam patrocínio, sob a forma de apoio cultural, de poderes e órgãos públicos.
Um outro item da portaria que causa ainda mais polêmica é a permissão para que as emissoras comunitárias excedam o limite de transmissão de sinal. Até então,o alcance era de até um quilômetro de raio, dependendo das características geográficas e urbanísticas.
Para o coordenador do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes) e membro da executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Pedro Ekman, as alterações feitas pelo Ministério da Comunicação significam avanços, mas segundo ele, ainda insuficientes para o setor.
“Hoje, as rádios comunitárias podem operar em no máximo 25 watts de potência. Mesmo com a ampliação a gente acha insuficiente. Se você somar as 4500 rádios comunitárias outorgadas hoje no Brasil, você vai ter aí uma potência operando em rádios comunitárias no Brasil de 112.500 watts. Uma única rádio comercial na Avenida Paulista opera em mais de 400.000 watts. Então você tem uma única rádio comercial tendo um alcance maior que todas as rádios comunitárias somadas no Brasil inteiro. Então, a gente acha um absurdo como é desequilibrado como a forma como a legislação brasileira trata à comunicação comunitária em relação à comunicação comercial. A gente entende a comunicação como um direito e não como um simples negócio”.
Ainda para Pedro Ekman é preciso que o país pense formas de financiamento às rádios comunitárias para garantir a comunicação como direito humano.
“Em relação às rádios poderem ser financiadas como um apoio cultural também é um passo importante, mas também é insuficiente. É importante que a comunicação comunitária possa se sustentar exista um fundo público. Se não você a lei hoje não dá nenhuma condição ela só dá proibições e criminalizações para aquelas pessoas que tentam se comunicar por uma forma que não seja a comercial”.
A medida ainda prevê que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) possa destinar canais em faixas de frequência diferentes a emissoras comunitárias situadas em localidades próximas. O objetivo é evitar interferências de sinais entre as próprias comunitárias.
As alterações na lei vieram após quase dois anos de negociações entre o governo e a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço).
A Abraço, em nota, diz que as rádios comunitárias brasileiras vivenciam um processo de perseguição institucionalizada durante as últimas décadas por defenderem a democratização da comunicação e a liberdade de expressão.
Nas negociações, a Abraço acordou com o Ministério das Comunicações um decreto que possibilitaria a suspensão do limite de 1 km de raio de abrangência; o apoio cultural somente com a restrição de preços e condições de pagamentos; e a possibilidade de apoio dos órgãos públicos e aviso de habilitação para todo o município.
No comunicado, a Abraço rebateu os ataques da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), que faz campanha pela revogação da portaria. A organização afirma que “esta é uma atitude que explicita a ganância da Abert de oligopolizar os meios de comunicação, atentando contra o direito humano fundamental da liberdade de expressão e contra a Constituição Federal”.
fonte: Radioagência NP
Foto: Divulgação/Rádio Comunitária Japiim
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