Lei Complementar nº 189/17 foi sancionada pelo Executivo e já está em vigor
Créditos: Núbia Garcia
Créditos: Núbia Garcia
Está sancionada a lei que altera o Código de Posturas do Município de Videira e flexibiliza a atuação do comércio no município. A Lei Complementar nº 189/17, foi assinada pelo prefeito Dorival Carlos Borga no dia 25 de outubro e entrou em vigor a partir desta data.
Uma vez sancionada, a principal alteração diz respeito ao horário de funcionamento do comércio videirense, que a partir de agora pode funcionar das 7 horas às 22 horas, todos os dias da semana, de acordo com a necessidade de cada empresa.
“Estamos seguindo o mesmo caminho de cidades de médio e grande porte, onde o comércio já tem toda esta flexibilização. Esta medida vai abrir as portas da cidade para que grandes empresas possam investir aqui também. Além disso, a flexibilização permite ampliação do atendimento ao público, oferecendo mais alternativas”, avalia Borga.
A ampliação de horário de atendimento é facultativa, contudo, este ponto tem gerado polêmica entre a população. “Não há necessidade de ter esta preocupação, pois a jornada de trabalho está preservada e continua sendo regulamentada pela CLT. Se algum estabelecimento optar por ampliar o horário de funcionamento, terá que obedecer as normas trabalhistas e criar turnos, como já acontece nas indústrias, por exemplo”, tranquiliza Borga.
Antes da sanção, a Lei Complementar passou por aprovação da Câmara de Vereadores e também recebeu o apoio da Aciav. Participaram da solenidade de assinatura o prefeito Borga, os secretários Gentil Gaedke (Administração e Finanças) e Felipe Schuler (Gabinete), além dos vereadores Wilson Paese, Albertina de Barros, Rafael Prigol e Kiko Demeneck. Na passagem pelo Legislativo, a Lei Complementar recebeu, ainda, o apoio dos vereadores Eduardo Sporr, Edinei Menegon e Nédio Martins, que não estiveram presentes na solenidade de assinatura devido a compromissos profissionais.
Prefeitura de Videira
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