O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) convocou a população, ontem (16), para que seja alcançado o número mínimo de assinaturas necessárias à apresentação de projeto de lei, de iniciativa popular, assegurando o repasse de 10% das receitas correntes brutas da União para a saúde pública. Os abaixo assinados estão disponíveis na internet, no sítio da CNBB (www.cnbb.org.br). Na prática, a medida garante a obrigatoriedade da União repassar um percentual mínimo à saúde, o que não existe hoje. Somente estados e municípios têm percentuais definidos (12% e 15%, respectivamente).
“Diversas entidades, entre elas a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), estão engajados na coleta das assinaturas. Esta mudança permitirá mais recursos e representa a efetivação de um dos principais pontos da Emenda 29, que acabou ficando de fora do texto da lei”, explicou Padre Pedro.
Para que a assinatura tenha validade, é preciso apresentar o título de eleitor. A proposta é alterar a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que na prática é o texto da Emenda 29, porém sem a obrigatoriedade de repasse de 10% da receita para a área da saúde. “Este talvez seja um dos principais pontos. É uma medida que pode mudar a realidade de muitos municípios pelo País”, complementou.
Como funciona
A população pode participar da elaboração de leis utilizando-se dos Projetos de Lei de Iniciativa Popular. Para isso, é preciso apresentar um abaixo-assinado à Câmara dos Deputados subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
Há 10 anos, a Lei 9.840 foi a primeira aprovada a partir de um projeto de lei de iniciativa popular. Proposto pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Projeto desencadeou uma grande campanha no país contra a corrupção eleitoral. Foram coletadas mais de um milhão de assinaturas para a apresentação do projeto ao Congresso Nacional. A lei foi votada em tempo recorde de 35 dias.
fonte:Cássio Turra
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