Com o objetivo de orientar os motoristas profissionais sobre sua jornada de trabalho e o tempo que podem permanecer na direção, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizam a operação “Jornada Legal”. A ação é voltada para fiscalizar as estradas do país, com fins educativos e punitivos. Esta é a segunda edição, que ocorreu na terça-feira, 30 de outubro, em um município de cada estado do país.
A Lei 12.619, de abril de 2012, regulamentou o tempo de trabalho e de descanso dos motoristas. Também, tornou obrigatório o controle de jornada dos profissionais que trabalham no transporte rodoviário de cargas e de passageiros.
A duração da jornada de trabalho dos motoristas profissionais pode ser controlada por meio de anotações em diários de bordo, papeletas e fichas. Além de aparelhos de rastreamento e tacógrafos (equipamento que mede o tempo transitado pelo veículo e sua velocidade). Outra mudança é a obrigatoriedade do intervalo de trabalho de 30 minutos, com o veículo estacionado, a cada quatro horas de direção.
A Polícia Rodoviária ainda está impedida de aplicar multas, em razão de uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que fixou prazo para a adequação à lei. No entanto, a fiscalização da parte trabalhista se mantém.
fonte: Radioagência NP, Vivian Fernandes.
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