Foto: Solon Soares
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) ampliou
o aceso à informação sobre os dados dos municípios. A iniciativa visa atender
os dispositivos da Lei Complementar Federal nº 131/06, que determinou a
disponibilidade de informações, em tempo real, sobre a execução orçamentária e financeira
das municipalidades, bem como da Lei nº 12.527/11, que regula o aceso às
informações, conforme previsto na Constituição de 1988.
De acordo com o diretor de Controle dos
Municípios, Kliwer Shmitt, o sistema e-Sfinge agora permite acesso aos dados de
execução orçamentária, licitações e folha de pessoal dos entes públicos. Isto
significa que o cidadão, em casa ou no trabalho, pode entrar no site do TCE e,
através do link “Portal do Cidadão”, conhecer a lista de empenhos ou de
pagamentos a determinada empresa ou pessoa física, verificar algum processo
licitatório ou checar os gastos com pessoal dos municípios catarinenses.
Segundo Kliwer, a Diretoria de Controle dos
Municípios (DMU) deve sugerir ao presidente do TCE, conselheiro César Filomeno
Fontes, que o não cumprimento dos dispositivos de acesso às informações por
parte dos municípios redunde em rejeição das contas das municipalidades.
Alerta
Kliwer informou que desde agosto o TCE emitiu
alerta para 20 municípios em razão do gasto com pessoal extrapolar os limites
legais. “Não é uma situação normal”, declarou o chefe da DMU. (Vitor Santos)
Fonte: www.alesc.sc.gov.br
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