O projeto de lei 569/2013, apresentado na última quinta-feira (5) pelo deputado Padre Pedro Baldissera (PT), propõe que a Secretaria de Segurança Pública adote o monitoramento eletrônico, por tornozeleira, bracelete ou chip subcutâneo, de homens acusados de violência doméstica e familiar. Na avaliação do deputado, a medida garante controle e antecipação à Secretaria de Segurança Pública, e inibe possíveis agressões dos acusados.
O principal argumento do parlamentar é a sequencia de casos de agressões e assassinatos de mulheres que já haviam garantido a “medida protetiva”, quando os agressores são impedidos judicialmente de aproximarem-se das vítimas. São comuns, inclusive, casos de violência logo após a concessão da proteção, como uma retaliação ao fato da vítima buscar os órgãos de segurança. Padre Pedro destaca ainda que o projeto apenas regulamenta um dispositivo de monitoramento já previsto no inciso IX, do artigo 319, do Código de Processo Penal.
“Os relatos que temos são complexos. São mulheres agredidas, perseguidas e até assassinados mesmo estando supostamente seguras pela medida protetiva. O monitoramento serve para que o Estado, através do setor competente, possa auxiliar essas pessoas a terem um mínimo de segurança”, defende Padre Pedro. Para o deputado, a medida tem caráter transitório e preventivo, e evitará agressões e até a morte de pessoas que estão sob a proteção do Estado.
Faltam dados
Os dados disponíveis são controversos, em razão da ausência de um registro eficiente dos casos. No entanto, alguns números assustam. Santa Catarina tem cinco municípios entre os 100 com mais casos de violência contra a mulher. Uma mulher é vítima de agressão a cada 46 minutos no Estado.
Na justificativa da matéria, o deputado destaca que o “único objetivo da proposta é apresentar solução à calamitosa reincidência de casos de agressão” que, mesmo com a Lei Maria da Penha (nº. 11.340/06), não foram reduzidos.
Ação dirigida à educação básica
Padre Pedro defende, no entanto, ações que apontem soluções efetivas para o problema, como delegacias especializadas em violência contra a mulher e uma abordagem articulada do Estado dirigida à educação de base. “Tudo isso é fruto de uma cultura do machismo e da violência que está presente na sociedade e que começa, em geral, quando estes homens são meninos. Se não adotarmos ações de base, o monitoramento será só mais uma medida paliativa”, defende o parlamentar.
fonte: assessoria de imprensa
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