Novas regras de proteção ao consumidor deverão impedir que publicidades enganosas ou abusivas sejam veiculadas e distribuídas no país, conforme prevê projeto de lei (PL 401/11) em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Segundo o texto, toda publicidade que for distribuída de forma avulsa ou afixada em mídia, deverá conter, obrigatoriamente: nome e CNPJ ou CPF do anunciante, da gráfica que imprimiu o conteúdo e da agência de publicidade e propaganda responsável pelo anúncio.
Além disso, a autora do projeto, deputada Nilda Gondim, do PMDB da Paraíba, prevê a exigência de um código de barras ou QR CODE, de identificação de produtos, juntamente com descrição da data de lançamento do anúncio.
A relatora do projeto na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputada Luciana Santos, do PCdoB de Pernambuco, afirma que em muitos casos o consumidor paga por um produto que não corresponde ao que está sendo anunciando.
"Também nessa linha de defesa do consumidor, ocorre que muitas vezes que você recebe alguma propaganda impresa avulsa, ou em revistas, ou em jornais ou até mesmo em outdoor em que o consumidor quando vai adquirir o produto não corresponde ao que está sendo divulgado na propaganda."
De acordo com a coordenadora institucional do PROTESTE - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, Maria Inês Dolci, os consumidores precisam checar todas as informações sobre a empresa antes de fechar um contrato.
"Ele pode, inclusive, fazer com que menos consumidores tenham prejuízo quando eles fazem esse tipo de contratação. Se ele tem, por exemplo, todas as informações a respeito da empresa, certamente, ele poderá sim conhecer melhor o que ele está contratando. E também, nós entendemos que hoje existe muita concorrência no setor, muita informações que acabam levando o consumidor ao erro, fazendo com que algumas propagandas elas sejam abusivas ou mesmo enganosas. Portanto, esse projeto trás um avanço no sentido de que os consumidores vão poder checar melhor as informações que aquela empresa possa trazer."
Se o projeto for aprovado, multas e sanções poderão ser aplicadas para o anunciante ou publicitário que descumprir o previsto.
Fonte: Rádio Câmara
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