A
Proposta de Emenda à Constituição que ampliou os direitos dos
trabalhadores domésticos foi promulgada pelo Congresso Nacional em abril
do ano passado. Entretanto, algumas regras novas ainda precisam ser
aprovadas pelos deputados federais para entrar em vigor. Entre elas o
acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Relatora
da PEC na Câmara, a deputada Benedita da Silva, do PT do Rio de
Janeiro, considera que os direitos já conquistados representam um ganho
importante para a categoria.
"Após
a promulgação, nós temos que tratar agora da proteção contra a demissão
arbitrária, que foi importante, ou sem justa causa, como nós falamos; o
seguro-desemprego, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e o
adicional por trabalho noturno. E ainda tem a questão do
Salário-Família, da creche e pré-escola para filhos até cinco anos de
idade e o seguro contra acidentes de trabalho."
O
projeto para regulamentar os demais direitos dos trabalhadores
domésticos (PLP 302/13), já aprovado no Senado, a princípio, deveria ser
analisado apenas pelo Plenário da Câmara. Alguns deputados, porém,
apresentaram requerimentos para que a matéria seja debatida e votada
também pelas comissões temáticas. Assim como algumas entidades de
classe, eles entendem que alguns pontos da proposta precisam ser
discutidos com a sociedade.
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