A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (14) a
lei que trata da informatização do acompanhamento da execução penal. Ela
determina ainda a criação de sistemas computadorizado para monitoramento de
informações sobre o tempo de cumprimento das penas de prisão ou de medida de
segurança.
Com a informatização do sistema, a expectativa dos
defensores da lei é melhorar o acompanhamento das penas e evitar que pessoas
que já deviam estar em liberdade continuem presas.
De acordo com o Ministério da Justiça, o texto sancionado
pela presidenta prevê que o sistema tenha ferramentas que informem
automaticamente os juízes as datas do término de cumprimento da pena. As
informações também deverão estar disponíveis para os detentos, defensores e
promotores.
O texto da Lei 12.714/12 será publicada na edição de
segunda-feira (17) do Diário Oficial da União e as medidas
entram em vigor setembro de 2013, um ano após a publicação. A União deverá
apoiar os estados na implementação do sistema.
Fonte: Agência Brasil.
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