O projeto de lei 561/2013, que prevê a criação de uma política específica de desenvolvimento para a bacia leiteira da Mesorregião do Oeste Catarinense, foi aprovado em primeira votação na tarde desta terça-feira (14), na Assembleia Legislativa.
Conforme o autor da proposta, deputado Padre Pedro Baldissera (PT), o objetivo é concentrar esforços sobre os problemas que impedem o crescimento e prejudicam a renda – e a qualidade de vida – das famílias que trabalham no setor. A região abriga mais de 70% da produção leiteira catarinense.
"Os deputados compreenderam a importância da atenção ao tema, porque de outra forma estaremos prejudicando os pequenos agricultores que atuam no setor e nos omitindo numa área fundamental para o Estado", afirmou Padre Pedro.
O texto prevê uma avaliação do setor a partir de dados técnicos e científicos, e das análises feitas pelas próprias famílias que atuam na área. Entre os principais problemas já identificados estão a necessidade de introdução de pastagens perenes e melhoramento das pastagens naturais, correção do solo, controle diferenciado da sanidade animal, organização da escala de produção, programa específico de assistência técnica, disponibilização de laboratório de analise do leite, derivados e antibiograma e a capacitação da mão de obra.
O objetivo é não só garantir recursos, mas principalmente ordenar os investimentos para a resolução dos principais problemas do setor, envolvendo prefeituras, Governo do Estado, instituições de pesquisa e extensão, sindicatos, entre outros. O prazo total é de dez anos, com duas revisões por ano para avaliar a execução prática das atividades.
Dados
Santa Catarina responde por cerca de 7% da produção brasileira de leite. Em número de famílias, a atividade disputa a primeira colocação com a fumicultura; são mais de 50 mil famílias comercializando somente para as indústrias. As regiões Oeste e Extremo Oeste produzem mais de 70%. “E temos outro dado que é o alcance social da atividade. Mais de 85% das 30 mil famílias da agricultura, na região Extremo Oeste, se dedicam à atividade. Tem efeito na economia dos municípios, em tudo”, destaca Padre Pedro.
Problemas não resolvidos
Entre os problemas apontados na carta do setor, de 2005, e que seguem causando prejuízos até hoje estão o acesso desigual ao crédito rural e a adoção de medidas privilegiando somente produções maiores e capitalizadas, política que contribui para a concentração da atividade e a exclusão de muitas famílias, como ocorreu na suinocultura.
Outras questões são o endividamento das famílias com investimentos que não representaram, efetivamente, ganhos na produção, a concorrência com importados cuja taxação e fiscalização é deficitária, a burocracia na implantação e no fortalecimento de agroindústrias familiares e a ausência de garantia aos produtores, por parte das indústrias. “São exemplos claros de que falta, aqui, uma política de apoio e fomento organizada. Vamos melhorar a renda e, a longo prazo, criar uma realidade social diferente no setor”, complementa Padre Pedro.
assessoria de comunicação
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