O projeto de lei 561/2013, que prevê a criação de uma política específica de desenvolvimento para a bacia leiteira da Mesorregião do Oeste Catarinense, terá primeira votação na tarde desta terça-feira (14), na Assembleia Legislativa. Conforme o autor do projeto, deputado Padre Pedro Baldissera (PT), o objetivo da matéria é concentrar esforços sobre os problemas que impedem o crescimento e prejudicam a renda – e a qualidade de vida – das famílias na região que abriga mais de 80% da produção de leite do Estado.
O texto prevê uma avaliação do setor a partir de dados técnicos e científicos, e das análises feitas pelas próprias famílias que atuam na área. Entre os principais problemas já identificados estão a necessidade de introdução de pastagens perenes e melhoramento das pastagens naturais, correção do solo, controle diferenciado da sanidade animal, organização da escala de produção, programa específico de assistência técnica, disponibilização de laboratório de analise do leite, derivados e antibiograma e a capacitação da mão de obra.
“Baseamos a avaliação em uma carta aprovada por mais de 500 representantes do setor em 2005, em São Miguel do Oeste. Infelizmente, os problemas apontados nesta carta, há oito anos, continuam atuais. É isso que defendemos: precisamos resolver estas questões para que, efetivamente, estas famílias possam trabalhar com segurança e o Estado ganhe”, afirma o parlamentar.
O objetivo é não só garantir recursos, mas principalmente ordenar os investimentos para a resolução dos principais problemas do setor, envolvendo prefeituras, Governo do Estado, instituições de pesquisa e extensão, sindicatos, entre outros. O prazo total é de dez anos, com duas revisões por ano para avaliar a execução prática das atividades.
Dados
Santa Catarina responde por cerca de 7% da produção brasileira de leite. Em número de famílias, a atividade disputa a primeira colocação com a fumicultura; são mais de 50 mil famílias comercializando somente para as indústrias. As regiões Oeste e Extremo Oeste produzem mais de 70%. “E temos outro dado que é o alcance social da atividade. Mais de 85% das 30 mil famílias da agricultura, na região Extremo Oeste, se dedicam à atividade. Tem efeito na economia dos municípios, em tudo”, destaca Padre Pedro.
Problemas não resolvidos
Entre os problemas apontados na carta do setor, de 2005, e que seguem causando prejuízos até hoje estão o acesso desigual ao crédito rural e a adoção de medidas privilegiando somente produções maiores e capitalizadas, política que contribui para a concentração da atividade e a exclusão de muitas famílias, como ocorreu na suinocultura.
Outras questões são o endividamento das famílias com investimentos que não representaram, efetivamente, ganhos na produção, a concorrência com importados cuja taxação e fiscalização é deficitária, a burocracia na implantação e no fortalecimento de agroindústrias familiares e a ausência de garantia aos produtores, por parte das indústrias. “São exemplos claros de que falta, aqui, uma política de apoio e fomento organizada. Vamos melhorar a renda e, a longo prazo, criar uma realidade social diferente no setor”, complementa Padre Pedro.
Assessoria de Imprensa
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