O deputado Padre Pedro Baldissera considerou a decisão do STF, de tornar inconstitucional a doação empresarial para campanhas eleitorais, uma “vitória para o Brasil”. O parlamentar ainda destacou que o próximo desafio é criminalizar a prática de “caixa 2” em campanhas eleitorais, cujo projeto a presidente Dilma Roussef já encaminhou ao Congresso. “Tornar crime a prática que frauda a fiscalização eleitoral é mais um passo. As campanhas devem debater com o eleitorado, e não criar estruturas que custam milhões, financiados por empresas e grupos cujos interesses muitas vezes contrariam o interesse público”, afirmou.
Apesar do avanço na votação da inconstitucionalidade da doação empresarial, o parlamentar questiona a demora no STF em outras pautas que buscam moralizar o sistema político do País, entre elas a ação que questiona o pagamento de um salário vitalício a ex-governadores. “Nós tínhamos a garantia de que a ação seria julgada ainda em 2011. Desde 2008 apresentamos ação ao STF, junto do Ministério Público Federal, que apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Até agora, a questão não foi julgada, mesmo já tendo parecer por parte do relator”, reclama Padre Pedro.
O deputado apresentou a primeira ação judicial na justiça catarinense em 2006, pedindo o fim dos pagamentos dos salários vitalícios aos ex-governadores em Santa Catarina. Hoje nove ex-governadores recebem o benefício, de cerca de R$ 28 mil. “Já tivemos reuniões com dois ministros do STF e o parecer já está pronto, no entanto, a ação não é analisada”, questiona o parlamentar.
Padre Pedro ingressou com quatro ações populares no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, uma ação reclamatória no STF (que agora tramita em conjunto com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Federal) e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 03/2011, desarquivada neste ano, mas que aguarda há quatro sem votação por parte da Assembleia Legislativa. Todas solicitam o fim do pagamento dos salários vitalícios com base na inconstitucionalidade da medida, já que é vetada a equiparação salarial. Em SC, o valor é equiparado ao salário dos desembargadores.
“Além disso é uma questão de justiça. Se todos estão sujeitos ao regime geral da previdência, porque apenas algumas pessoas, mesmo que por dois meses no cargo, têm direito a um benefício para o resto da vida”, questiona o deputado.
As aposentadorias custam o equivalente a R$ 3 milhões por ano aos cofres públicos de SC.
Assessoria de Imprensa
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