Depois de dois meses tramitando na Casa, projeto teve sua redação aprovada na sessão
Na terça-feira, 22, os vereadores de Videira aprovaram em segundo turno de votação a redação final do projeto de lei número 64/15, de autoria do vereador suplente, Gilberto Thibes de Campos. Em primeiro turno foram aprovados os projetos de lei número 82/15 e 83/15.
O projeto 64/15 proíbe os poderes Executivo e Legislativo contratar pessoa jurídica que tenha feito doação para partidos políticos ou campanha eleitoral a candidato de cargo eletivo.
Ele tem como objetivo limitar relações existentes entre o poder municipal e empresas que atuam na doação de dinheiro ou de bem estimável em dinheiro, para partidos políticos ou candidato a cargo político.
O projeto é de autoria do vereador suplente Gilberto Thibes de Campos (PT), que substituiu a vereadora Claudete Vavassori (PP) durante o mês de junho, enquanto a vereadora estava de licença médica e foi encaminhado na última sessão do vereador, no dia 30 de junho.
A proposição tramitou na Casa desde então, tendo pareceres contrários da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento. Ambos os pareceres tiveram votação contrária em plenário.
O vereador Rafael Balestrin, apresentou a Emenda Modificativa número 1/15, que altera a data em que a lei entra em vigor, sendo da data de sua assinatura, para a partir do dia 1º de janeiro de 2017. No entanto, a emenda foi arquiva por pedido do próprio vereador.
Somente na semana passada, 15, todos os vereadores apresentaram e aprovaram com unanimidade a Emenda Modificativa número 2/15 que altera a redação do projeto para que passe a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2017, exceto para as pessoas jurídicas que realizaram doações até a data de publicação da lei, sendo esta a redação final aprovada na sessão de ontem.
Demais projetos aprovados
A Câmara aprovou em primeiro turno os projetos de lei número 82/15 e 83/15, que abrem crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente para execução da segunda etapa do Parque do Lazer Largo da Estação na margem do Rio do Peixe e para o Fundo Municipal de Saúde.
Em segundo turno foram também aprovados os projetos de lei número 78/15 e 81/15 que, respectivamente autorizam o Executivo proceder a concessão de direito real de uso de imóvel público que especifica, à empresa Materfrai Mercearia e Materiais de Construção e autoriza a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município
.
Além do projeto de lei complementar número 9/15, que autoriza a regularização fundiária, através do Programa “Lar Legal”, das ocupações incidentes em terras do Município de Videira.
envio:Jornal Vitória
_____________________________________________________
Nenhum comentário:
Postar um comentário