O SINTE/SC mantém sua posição contrária a retirada de direitos de qualquer Trabalhador(a). Por isso a Executiva Estadual do SINTE/SC e Coordenações Regionais acompanham com indignação a possível votação do Pacotaço de Projetos de Lei enviado pelo Governo à Assembleia Legislativa . Usando a velha estratégia de dividir os(as) servidores(as) Colombo quer evitar um enfretamento massivo que seria desastroso para a reeleição em 2014 .
Os projetos criam, estabelecem, modificam e alteram gratificações de diferentes setores do serviço público do estado e de algumas secretarias da administração. Abandona a ideia de política salarial e da isonomia que beneficia o conjunto dos(as) servidores(as), colocando em risco a qualidade do serviço público prestado à população. Estes projetos ao mesmo tempo em que “beneficiam”, atacam o quadro civil e isolam o Magistério Público Catarinense.
Alguns projetos trazem pérolas como o estabelecido no Projeto de Lei – PL 0043.7/2013 - “Parágrafo único. A critério do Chefe do Poder Executivo, poderá ser atribuída vigência retroativa ao ato de nomeação, desde que o ocupante não possua vínculo com o Poder Executivo Estadual.” De forma maquiavélica, o governo regulamenta a transposição de cargo permitindo que os(as) amigas do Rei se movimentem entre as diferentes secretarias, acumulando benefícios retroativos.
Ainda neste projeto, o governo faculta o gozo de férias ininterruptas flexibilizando a CLT via estatuto de forma totalmente ilegal imoral e inconstitucional. Este critério não garante ao servidor(a) optar pela forma de parcelamento de férias.
Na PL 0504.9 usando um discurso falacioso propõe o corte de gastos com água, energia elétrica, impressão, cópias... por outro lado concedo beneficios aos “bons gestores”, ou seja, os chefes que trabalham com a administração financeira (Grupos Gestores).
O SINTE/SC reafirma a necessidade da unificação da luta de todos(as) os(as) servidores(as) em defesa dos seus direitos e dos serviços públicos.
fonte:SINTE
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