O SINTE/SC através de sua Assessoria Jurídica entrou com o Mandado de Segurança (MS) Coletivo Nº 2015.022302-0 com o objetivo de impedir as punições aos professores ACTs e em estágio probatório que estão participando da greve.
Segundo a Assessoria, o Mandado foi distribuído para o Grupo de Câmaras de Direito Público e o Desembargador Relator decidiu por aguardar as informações do Secretário de Educação e do Governo do Estado para então analisar o pedido liminar. Neste processo, a Assessoria Jurídica fará a juntada de novos documentos pedindo que a liminar seja analisada com maior brevidade, em face das novas ofensivas do Estado.
O SINTE/SC já teve conhecimento do ofício circular da SED nº1756/2015 encaminhado para os gerentes de educação e equipe do DH/GERED, onde orienta, entre outras coisas, o envio do plano de reposição e a declaração de retorno imediato as atividades.
Nesse sentindo, a assessoria jurídica está elaborando de forma urgente um mandado de segurança para impedir as medidas administrativas da SED, e garantir o direito à greve dos trabalhadores/as em educação.
Neste momento de luta necessitamos da continuidade e ampliação da nossa greve para garantir que nossos direitos históricos não sejam tirados por esse Governo de “plantão”, que nunca teve e não tem compromisso com a educação. Nossa luta continua!
SINTE/SC
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