Articulação com Estado buscará criação do Conselho de Direitos Humanos

Com plenarinho lotado, a audiência pública desta terça-feira (21), na Assembleia Legislativa, apontou para a necessidade de criação do Conselho Estadual de Direitos Humanos em Santa Catarina. No País, apenas outros cinco Estados não constituíram o órgão.

                Uma comissão que participou das discussões produzirá um relatório com os dados e argumentos apresentados na audiência. O documento será entregue ao Governo do Estado, na tentativa de sensibilizar o Executivo. Outra definição da audiência é um seminário, na segunda quinzena de julho, em Lages, que reunirá movimentos de diversas regiões, para fortalecer o debate pró-Conselho.

                “São dezenas de movimentos, aqui, e outros que não puderam comparecer, que apresentam demandas em diversas áreas, desde direitos básicos até questões mais complexas. É uma ferramenta para a sociedade defender a vida”, analisou o deputado estadual Padre Pedro Baldissera (PT), que propôs a realização da audiência e em março encaminhou ao Governo um pedido para que envie projeto criando o Conselho. O parlamentar será o responsável pela articulação com o Governo do Estado.  

                A audiência, presidida pela deputada Angela Albino (PC do B), da Comissão de Legislação Participativa, reuniu lideranças de movimentos sociais e representantes de diversas associações. “Foi produtivo e realimenta este debate. Dá o passo rumo ao Conselho de uma forma organizada e engajando novas entidades”, avaliou a assessora jurídica do Centro de Direitos Humanos e Cidadania Irmã Jandira Bettoni, de Lages, Erli Camargo.

Atraso em relação a outros Estados

                Em 1998, Santa Catarina foi um dos estados pioneiros na criação de uma legislação prevendo o Conselho Estadual de Direitos Humanos (Lei n° 10.825, de 17 de julho de 1998). O texto foi aprovado em um projeto de iniciativa parlamentar, que acabou promulgado pelo presidente da Assembleia Legislativa em 1998 - na época o deputado Neodi Saretta (PT) - depois que o veto do então governador Esperidião Amin foi derrubado no Parlamento.

                No entanto, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin n°  99.021235-1) proposta ao Tribunal de Justiça em razão de “vício de origem”, impediu que o Conselho fosse  implantado. “O argumento da Adin é que esta medida é exclusiva do Executivo. Por isso estamos solicitando ao Governo a implementação efetiva deste órgão”, explicou Padre Pedro.

                Para o procurador da República, Maurício Pessutto, os conselhos recuperam a democracia ao abrir espaço direto à participação da sociedade. “São instâncias importantes para o pleno funcionamento do estado democrático de direito”, complementou. Em várias falas dos participantes, ficou clara a preocupação de que o conselho deve ser composto, em sua maioria, por representantes da sociedade civil.

“Eixo deve ser luta contra a violência, tortura e impunidade”, diz ex-preso político

                Convidado especial da audiência pública, Carlos Gilberto Pereira, do Movimento Tortura Nunca Mais, falou sobre o papel do conselho na articulação das políticas públicas de direitos humanos. Ex-preso político e torturado, o militante dos direitos humanos em São Paulo disse que, naquele estado, o Conselho Estadual de Direitos Humanos é uma entidade com independência e autonomia. O principal eixo de atuação de um conselho deve ser a luta contra a violência, a tortura e a impunidade. “O movimento de direitos humanos nasceu com essa bandeira”, destacou. A luta contra a criminalização dos movimentos sociais, pela memória e pela verdade também são prioritárias.

                “Direitos humanos são direitos fundamentais (sociais, econômicos, ambientais e bioéticos) previstos na Constituição de 1988 e nos tratados internacionais consignados pelo Brasil. É isso que deve guiar o trabalho”, complementou.

Assessoria Mandato

Com AGENCIA AL / Lisandrea Costa

FOTO: FÁBIO QUEIROZ E