O Programa Papel Passado é uma ação do Governo Federal de apoio à regularização fundiária em áreas urbanas e tem como objetivo apoiar estados, municípios, o Distrito Federal, entidades civis sem fins lucrativos e defensorias públicas dos estados e do Distrito Federal, na implementação de atividades de regularização fundiária de assentamentos urbanos ocupados por população de baixa renda.
Esse programa assegura que as famílias recebam títulos dos seus imóveis registrados em cartório.Um desejo de todo cidadão
Nesse sentido, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Habitação da Prefeitura de Videira encaminhou nesta semana ao Ministério das Cidades, uma série de cartas consultas para incluir sete áreas de ocupação irregular no município no Programa Papel Passado.
As propostas de inclusão enviadas ao Ministério das Cidades prevê a regularização de sete áreas que juntas somam cerca de 90 mil m² ocupados irregularmente em áreas verdes e áreas públicas de Videira. Caso a inclusão seja aprovada, cerca de 350 famílias videirenses que moram nesses locais, serão beneficiadas com a regularização de seus terrenos.
Se as propostas forem aceitas, o município terá mecanismos legais para promover as regularizações e dessa forma permitir que as famílias tenham o documento de sua casa registrado em cartório, dando total segurança ao cidadão e garantindo o direito à moradia”.
Com as informções da Prefeitura de Videira:Popular FM
Nenhum comentário:
Postar um comentário