Considerando a necessidade de promover o uso racional de medicamentos no município, de modo a garantir o acesso da população conforme as diretrizes do Sistema Único de Saúde, foi criado por meio do Decreto nº 10.601/13 a Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde. O secretario de Saúde, Caetano Cardoso explica que a Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Videira é uma instância colegiada de caráter deliberativo, normativo e consultivo, que tem como finalidade estabelecer normas e procedimentos relacionados a medicamentos, além de assessorar a Administração de Videira na construção de políticas públicas na área.
Entre as atribuições da Comissão de Farmácia e Terapêutica estão: Estabelecer normas de prescrição e dispensação de medicamentos; Definir e selecionar os medicamentos essenciais, elaborar e atualizar periodicamente a relação municipal de medicamentos e avaliar solicitações de alteração nessa relação; Estabelecer critérios para a aquisição e fornecimento de medicamentos não constantes do elenco nacional do Componente Básico da Assistência Farmacêutica ou da RENAME vigente, fornecidos através de programas específicos do município; Elaborar protocolos e diretrizes terapêuticas para nortear as práticas terapêuticas locais; Fornecer informações sobre os medicamentos e outras tecnologias à equipe de saúde; Assessorar a Secretaria de Saúde e seus setores no desenvolvimento, implantação e avaliação de programas que envolvam dispensação de medicamentos; Fomentar e participar de atividades de educação continuada em terapêutica dirigida a equipe de saúde; e auxiliar sempre que necessário a Secretaria de Saúde na elaboração de contestações judiciais referentes a medicamentos.
Segundo Caetano Cardoso a Comissão de Farmácia e Terapêutica terá composição multidisciplinar e será composta por profissionais dos setores de Farmácia, Medicina, Enfermagem, Odontologia, Assistência Social e Administração Pública, configurando-se num importante instrumento de gestão do Sistema Único de Saúde no município de Videira.
fonte/envio:Popular FM/Dandy dos Santos
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